Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).